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Novas leis represivas en Israel


ANTI-DEMOCRÁTICAS E RACISTAS

As novas leis "contribuem para posições públicas anti-democráticas e racistas, que se têm tornado cada vez mais evidentes na sociedade israelita nos últimos anos".

‎"‏Leis más,‭" disse certa vez Edmund Burke, "são o pior tipo de tirania."
‎Os milhões de pessoas que têm protestado – da Tunísia, Egipto e Líbia ao Bahrein, Iémene e Síria – parecem ter reconhecido esta evidência e pedem o fim do estado de emergência e a elaboração de novas constituições que garantam a separação de poderes, eleições livres, justas e periódicas e direitos políticos, sociais e económicos básicos para todos os cidadãos.
‎Resumindo: estão a lutar para acabar com a tirania.
Neste contexto dramático, é também conveniente olhar para Israel,‭ que é considerado por muitos como a única democracia no Médio Oriente e que, em muitos aspectos, tem sido um caso isolado na região. Poder-se-ia perguntar se Israel continua ou não a ser um guia para os que lutam contra a tirania.
‎Por um lado, o livro de leis que rege a vida dos cidadãos de Israel – com excepção de um punhado de leis importantes que privilegiam os judeus em relação aos não-judeus – é constituído actualmente por leis muito semelhantes às aplicadas na maioria das democracias liberais, onde os poderes executivo, legislativo e judicial estão separados, onde há eleições livres, justas e periódicas e onde os cidadãos gozam de direitos fundamentais – incluindo a liberdade de expressão e de associação.

Os dois pesos e duas medidas de Israel

‎No entanto, por outro lado, a lei militar israelita usada para governar os palestinianos é semelhante à aplicada na maioria dos países árabes, onde não existe verdadeira separação de poderes e as pessoas, em muitos aspectos, não têm direitos. Embora exista uma Autoridade Palestiniana desde meados de 1990, não há dúvida de que a soberania ainda está nas mãos de Israel.
‎Consequentemente, faz-se notar que neste país, supostamente livre e democrático, existem na verdade dois livros de leis, um liberal para os seus próprios cidadãos e outro para os palestinianos sob a sua ocupação. Assim, Israel revela-se de um péssimo calibre, como o apartheid ou o colonialismo.
Mas podem as facetas democráticas de Israel servir como um modelo‭ a seguir para os activistas pró-democracia nos países árabes vizinhos?
A resposta é‭ complexa – enquanto os cidadãos árabes em toda a região lutam contra a tirania, em Israel parece haver uma tendência oposta, segundo a qual extractos da população são não apenas submissos, como têm apoiado os deputados do Knesset que estão a elaborar uma nova legislação para silenciar as críticas da opinião pública e para deslegitimar adversários políticos, organizações de direitos humanos e da minoria palestiniana. A ideia é coibir legalmente indivíduos e grupos que têm posições contrárias à agenda de direita do governo, apresentando-os como inimigos do Estado.
‎A Associação pelos Direitos Civis em Israel advertiu recentemente que as leis promovidas pelo Knesset são perigosas e terão graves consequências para os direitos humanos fundamentais e para as liberdades civis. A associação, que é conhecida pela sua imparcialidade, argumenta que as novas leis "contribuem para posições públicas anti-democráticas e racistas, que se têm tornado cada vez mais evidentes na sociedade israelita nos últimos anos".

Nova onda de leis ‬repressivas

Aqui estão apenas alguns exemplos dos cerca de vinte projectos de lei que foram aprovados ou estão actualmente em apreciação.‎
‎• O Knesset aprovou uma nova lei que estipula que organizações e instituições que comemorem o Dia da Nakba “negam o carácter judaico e democrático do Estado” e não devem auferir de fundos públicos. Assim, mesmo nas escolas árabes dentro de Israel, a Nakba deve ser abolida. Tanto pior para a contestação democrática e o multiculturalismo.
‎• Uma outra lei nova estipula que‎ ‏os “comités de aceitação” das aldeias e comunidades podem recusar um candidato se ele ou ela "não respeitarem as opiniões basilares da comunidade". De acordo com a ACRI, este projecto visa negar o acesso das minorias étnicas às comunidades judaicas criadas em territórios predominantemente públicos. Portanto, a menos que os novos movimentos árabes pró-democracia queiram ver os seus países alicerçarem-se numa segregação de tipo apartheid, esta também não é uma lei para seguir.
‎• O Knesset aprovou um projecto de‎ ‏lei que concede perdão à maioria dos manifestantes que protestaram contra a retirada de Israel da Faixa de Gaza. Embora uma legislação que atenue medidas punitivas contra pessoas que exercem o seu direito ao protesto político seja, em princípio, positiva, esta lei em particular favorece descaradamente activistas com uma certa ideologia política. Isto não augura nada de bom para o conceito básico de igualdade perante a lei.
‎• Uma alteração ao actual Código Penal prevê que as pessoas que‎ ‏façam uma declaração que negue a existência do Estado de Israel como um Estado judaico e democrático devem ser presas. Esta extensão da legislação em vigor criminaliza opiniões políticas que o grupo político no poder não aceita. É apoiada pelo governo e ultrapassou a fase de leitura preliminar. As democracias a despontar devem absolutamente evitar este tipo de legislação.
• Existe actualmente um projecto de lei para punir as pessoas que‎ ‏lancem, promovam ou publiquem material que possa servir de fundamento à imposição de um boicote. O projecto de lei sustenta que essas pessoas estão a cometer um delito e podem ser condenada a indemnizar as partes afectadas por esse boicote, incluindo indemnizações fixadas em 30 mil shekels israelitas (8 700 dólares), sem que os queixosos tenham de provar os danos causados. Este projecto de lei já foi aprovado na primeira leitura.
‎• Finalmente,‎ ‏um projecto de lei apresentado ao Knesset em Outubro vai exigir que membros dos conselhos locais e municipais, bem como alguns outros funcionários públicos, jurem lealdade a Israel como um Estado judaico e democrático.
‎Democracia para ‬alguns
Há uma lógica clara subjacente‭ a esta série de novas leis, ou seja, a decisão do governo israelita de criminalizar outras ideologias políticas, como a ideia de que Israel deveria ser uma democracia para todos os seus cidadãos.
‎Por conseguinte, assiste-se à tendência oposta: enquanto os cidadãos árabes na região lutam por uma maior abertura e, de facto, mais democracia, derrubando ditadores e pressionando os governos a fazerem importantes reformas liberais, o livro das leis de Israel está a ser reescrito de forma a minar os valores democráticos.
Os israelitas,‭ a comemorar o 63º aniversário do seu estado, deveriam analisar atentamente os movimentos pró-democracia em Tahrir, Deraa e em todo o mundo árabe e aprender uma ou duas coisas com eles.
‎Neve Gordon é um activista israelita e autor de “Israel’s Occupation” (University of California Press, 2008). Pode ser contactado através do seu sítio na Web www.israelsoccupation.info
Tradução de Paula Coelho para o Esquerda.net