OS EUA NON PODERÁN ACEDER A DADOS BANCÁRIOS EUROPEUS
12/02/2010

"Com 378 votos contra o “acordo SWIFT”, que permitiria às autoridades norte-americanas aceder a dados de transferências bancárias europeias, foi hoje rejeitado em Estrasburgo. Um novo acordo terá agora de ser desenhado.

O Parlamento Europeu (PE) recusou hoje aprovar o acordo provisório SWIFT relativo à transferência de dados bancários para os EUA, manifestando a sua preocupação relativamente à protecção de dados dos cidadãos europeus, à proporcionalidade e à reciprocidade. Com esta rejeição, o acordo assinado entre os ministros dos 27 Estados-Membros e os EUA não pode produzir efeitos jurídicos. Os eurodeputados propõem que seja negociado um novo acordo.

Para o eurodeputado Rui Tavares esta votação foi muito importante, porque representou “uma vitória para os direitos civis, uma mudança histórica das relações transatlânticas, e uma vitória do parlamento europeu e do equilíbrio de poderes na própria Europa".

O eurodeputado eleito pelo Bloco de Esquerda destacou ainda que esta vitória só foi possível com um intenso trabalho de articulação política, que reuniu votos da esquerda, dos verdes, dos socialistas, dos liberais e até alguns votos da direita. Rui Tavares lembrou que a direita quis adiar a votação, que foi conquistada com uma margem de apenas 15 votos, num universo de 736 deputados. A recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do PE para que não fosse aprovada a celebração do acordo teve o apoio de 378 eurodeputados, contra 196 e 31 abstenções.

Em entrevista ao esquerda.net Rui Tavares afirmou: “Este voto de hoje representou uma importante vitória dos direitos civis, da privacidade e dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Detivemos uma tentativa de constituir uma enorme base de dados, que não sabemos se quer se é necessária e justificada, lembrando que atrás desta viriam outras. A partir de agora eles sabem que no Parlamento Europeu há uma maioria contra este tipo de coisas".

O PE solicita à Comissão e ao Conselho que dêem início aos trabalhos com vista à celebração de um acordo de longo prazo com os EUA em matéria de prevenção do financiamento do terrorismo, recordando que "qualquer novo acordo neste domínio deve ser conforme ao novo quadro jurídico estabelecido no Tratado de Lisboa e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia". O pedido de adiamento da votação, feito pelos grupos PPE e ECR, foi rejeitado por 290 votos a favor, 305 contra e 14 abstenções.

"O Conselho não foi suficientemente forte" no que diz respeito à protecção dos dados dos cidadãos, argumentou a relatora, Jeanine Hennis-Plasschaert. Segundo a eurodeputada liberal holandesa, as regras sobre transferência e armazenamento de dados previstas no acordo não são proporcionais em relação ao objectivo de segurança supostamente pretendido. Para dar continuidade ao intercâmbio de dados bancários no âmbito da luta contra o terrorismo, a UE e os EUA podem sempre recorrer ao acordo sobre auxílio judiciário mútuo, sendo neste caso a transferência de dados para os EUA regida pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

Para Rui Tavares este também foi "(...)um momento histórico em relação as relações transatlânticas. Nunca um acordo europeu, logo com os Estados Unidos, tinha sido rejeitado desta forma pelo parlamento europeu, há aqui uma assumpção clara de que os nossos interesses nem sempre são os interesses dos norte-americanos, ou, se não fosse assim, pediríamos reciprocidade, se os nossos dados podem ir para lá, os deles também podem vir para cá”.

A Comissão Europeia anunciou ontem, numa carta dirigida ao Presidente do PE, Jerzy Buzek, que irá apresentar "nas próximas semanas" recomendações com vista à celebração de um acordo de longo prazo com os EUA. Essas recomendações irão ter em conta as preocupações do PE e do Conselho e assegurar o máximo respeito pela privacidade e protecção dos dados dos cidadãos, garantiu." informa esquerda.net

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MARCHA AO CENTRO PENITENCIÁRIO DE TEIXEIRO
11/02/2010

O pasado 8 de Febreiro,  EsCULcA apresentou escritos perante a Fiscalia do Tribunal Supremo de Galiza e a Delegación do Governo en que solicita se adopten as dilixéncias que conforme a direito procedan para que se investiguen os graves feitos acontecidos  o 19 de Decembro do pasado ano en Teixeiro, cando un grupo de mais de 100 persoas, que deixaran estacionados os seus veículos nunha esplanada  próxima ao centro penitenciário para realizar unha marcha a pé até o exterior do mesmo, constataron ao regresar que a maior parte deles sofrera danos que os impedian de circular.
E todo isto en presenza das várias dotacións da Guarda Civil que asistiron à chegada, marcha e regreso do grupo. Dotacións que, no momento en que as persoas vítimas do acto vandálico lles mostraron a sua indignación por non teren sido capaces de garantir a integridade dos bens particulares, reaccionaron preparando material anti-distúrbios nun xesto que talvez deva entender-se como unha ameaza.
Por esta razón,  EsCULcA requer que se investigue asi mesmo a actuación da Guarda Civil nestes feitos que merecen para o noso observatório a calificación de extremamente graves, non só por teren ocasionado prexuízos sérios a bens particulares senon tamén, mui especialmente, por tratar-se dunha actuación que pretende impedir e represaliar o direito de reunión. E por non constar a actuación policial que, na defensa do exercicio dos direitos fundamentais,  seria de esperar conforme dunha unidade policial nun estado de direito.

Ver aqui o escrito dirixido à Fiscalia do T.S. de Galiza.

Ver aqui o escrito dirixido à Delegación do Governo en Galiza.

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25 MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU
11/02/2010

Vinte-e-cinco membros do Parlamento Europeu denunciaron o caso Egunkaria en Estrasburgo (Franza), mediante a asinatura de unha declaración de apoio. Peden a absolvición dos cinco antigos membros da dirección por creren que ese seria o único veredito xusto posível, alén do arquivo da causa económica e a compensación de todos os danos causados aos imputados. En 2005, 22 eurodeputados solicitaran xa a suspensión da clausura de Egunkaria e o respeito aos direitos de liberdade de expresión e información.

Os eurodeputados asinantes forman prte de catro grupos políticos: o Grupo da Alianza dos Liberais e Democratas por Europa (ALDE), o Grupo dos Verdes-Alianza Libre Europea (Verdes-ALE), o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europea-Esquerda Verde Nórdica (GUE-NGL) e o Grupo do Partido Popular Europeu  (EPP).

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TRIBUNAL RUSSELL PARA PALESTINA
10/02/2010

"Na quinta-feira é apresentado o Comité Nacional de Apoio à iniciativa que está a chamar a atenção da opinião pública mundial para as violações à lei internacional na Palestina.
 

"Procurando trabalhar exactamente com o mesmo espirito que o Tribunal do Vietname criado em 1967 sobre a presidência de Jean Paul Sartre, o Tribunal Russell sobre a Palestina debruça-se sobre os factos que continuam a vitimizar os palestinianos e a impedir o seu direito a um Estado Soberano. Toda a actuação do Tribunal baseia-se no Direito Internacional", diz o comunicado que anuncia a apresentação do Comité português de apoio.

A apresentação será feita durante a mesa-redonda "O direito internacional e a ocupação israelita dos territórios palestinianos: Evidências e desafios" que vai juntar no dia 11 as 18h30 no ISCTE Paula Escarameia (Membro da Comissão de Direito Internacional da ONU e professora do ISCSP), José Manuel Pureza (deputado do Bloco e professor de Direito Internacional da Univ. Coimbra), António Cluny (vice-presidente da Associação Europeia de Magistrados pela Democracia, Alan Stoleroff e Maria Eduarda Gonçalves (professores de Sociologia e Direito, respectivamente, ambos no ISCTE).

Para além destes cinco participantes na mesa redonda, o Comité Nacional de Apoio ao Tribunal Russell sobre a Palestina é composto por outras 19 personalidades, incluindo dirigentes sindicais como Carvalho da Silva e Ulisses Garrido e vários militares de Abril como Mário Tomé, Vasco Lourenço, Pezarat Correia ou Manuel Guerreiro.

A primeira sessão internacional do Tribunal Russell para a Palestina está marcada para Barcelona nos primeiros três dias de Março. O mandato deste Tribunal é o de avaliar até que ponto a União Europeia e os seus Estados-membro foram cúmplices na ocupação da Palestina e nas violações dos direitos dos palestinianos por parte da potência ocupante.", informa esquerda.net.

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SINDICATO UNIFICADO DE POLICIA
09/02/2010

O Sindicato Unificado de Policia reorrerá a Circular 1/2010 do Ministério de Interior, que ordena incrementer o controlo sobre persoas imigrantes e tramitar de urxéncia, no maior dos sixilos os expedientes de expulsión de aquelas persoas que estiveren en situación administrativa irregular, por entender que vulnera direitos dos imigrantes e pon en risco os axentes.

"Os servizos xurídicos do sindicato están estudando a mesma por se proceder impugná-la perante a xustiza, ao estabelecer un procedimento de actuación que non respeita os direitos constitucionais dos cidadáns, que tamén son aplicáveis aos imigrantes", afirman na nota de prensa. feita pública hoxe (09/02/10).

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AO AMPARO DE UNHA DEFINICIÓN SECRETA DE INIMIGO
09/02/2010

Defensores das liberdades civis e juristas reagiram contra o que consideram como “execução deliberada de cidadãos norte-americanos distantes de toda atividade hostil, se o Poder Executivo determinar de forma unilateral que se enquadram em uma definição secreta de inimigo”.

A reação foi a uma admissão do diretor de Inteligência Nacional, Dennis Blair, que pegou de surpresa a comunidade de inteligência e seus críticos. Blair reconheceu, na semana passada, em audiência no Congresso dos Estados Unidos, que pode, com aprovação do Poder Executivo, matar cidadãos norte-americanos suspeitos de terrorismo.

A União Americana de Liberdades Civis (Aclu) é uma das organizações que expressaram indignação pela falta de informação pública sobre esta política e as possibilidades de abuso que permite. “Creio que se trata de algo mais do que instigar medo, matar alguém sem precisar de nenhuma justificativa”, disse o advogado George Brent Mickum, que defendeu vários presos na base militar dos Estados Unidos em Guantânamo (Cuba).

“Matamos milhares de vítimas inocentes em uma tentativa de eliminar supostos terroristas. E não esqueçamos com quanta frequência nossos serviços de inteligência erraram sobre supostos operadores” terroristas, disse Mickum à IPS. “Meus clientes Bisher al Rawi, Jamil el-Banna, Martin Mubanga, Abu Zubaydah e Shaker Aamer foram todos acusados de terrorismo com base em dados de inteligência. Em cada um dos casos, a inteligência errou. Não tenho nenhuma esperança de que a inteligência seja melhor em relação a supostos terroristas norte-americanos”, disse o advogado.

Francis A. Boyle, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Illinois, disse à IPS que “esta execução extrajudicial de seres humanos” viola tanto o direito internacional como a Quinta Emenda da Constituição nacional. “O governo dos Estados Unidos elaborou uma lista de morte para cidadãos norte-americanos no exterior, semelhante às elaboradas pelas ditaduras latino-americanas em suas guerras sujas”, afirmou Boyle.

A comunidade defensora dos direitos humanos foi igualmente enérgica em sua reação. “A resposta mais curta é que os combatentes podem ser executados e os civis não, segundo o direito internacional. A cidadania não importa. O fato é que ser suspeito de terrorismo não significa, necessariamente, ser combatente”, afirmou Daphne Eviatar, advogada da organização Human Rights First. “A pergunta fundamental é se a pessoa executada participa diretamente de hostilidades. Do contrário, é um crime de guerra”, ressaltou.

Ao falar na Comissão de Inteligência da Câmara de Representantes, Blair reconheceu que a comunidade de inteligência toma “medidas diretas” contra os supostos terroristas. Além disso, admitiu que os funcionários antiterror podem matar cidadãos norte-americanos que participem de grupos extremistas no exterior “com permissão específica” de seus superiores. “Se pensamos que uma medida direta implicará matar um norte-americano, pedimos uma autorização específica”, afirmou Blair em resposta a uma pergunta do representante Pete Hoekstra, do opositor Partido Republicano.

As declarações de Blair foram precedidas pela publicação de um artigo no jornal The Washington Post, que afirmava que o presidente Barack Obama havia adotado a política de seu antecessor, George W. Bush, de autorizar a execução de cidadãos norte-americanos envolvidos em atividades terroristas no exterior. O artigo, que citava funcionários anônimos, afirmava que a Agência Central de Inteligência (CIA) e o Comando Conjunto de Operações Especiais têm três cidadãos norte-americanos em suas listas de pessoas que buscam capturar ou executar.

Chip Pitts, presidente do grupo de direitos humanos Bill of Rights Defence Committee, lamentou a posição do presidente. “Igual à adoção da política de detenção indefinida de Bush, adotar a política das execuções extrajudiciais seletivas é um trágico erro legal, moral e prático da administração Obama”, disse à IPS. “Mesmo para os que aceitam a legitimidade da pena de morte, isto enfraquece o estado de direito, que é nossa melhor arma contra os verdadeiros terroristas, sem subverter por completo o devido processo e os direitos constitucionais dos cidadãos norte-americanos”, disse Pitts.

Ben Wizner, advogado que trabalha para o Projeto de Segurança Nacional da Aclu, considerou “alarmante” o presidente poder autorizar o assassinato de norte-americanos no exterior, “mesmo que estejam longe das hostilidades, nunca tenham pego em armas contra os Estados Unidos e apenas sejam considerados uma ameaça não específica”.

Fonte: IPS/Envolverde

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CENTROS DE MENORES
09/02/2010

No Centro "Los Rosales" os menores son obrigados a despir-se integralmente despois de receberen visitas de familiares e advogados, afirma o colectivo Ceivar, que denuncia tamén as medidas punitivas que se aplican a Jurjo Rodriguez, interno no centro.

"Passadas duas semanas desde o ingresso do militante independentista galego Jurjo Rodrigues no centro de menores ‘Los Rosales’, a realidade confirma algumhas das nossas piores previsons: as condiçons de habitabilidade e o tratamento de que som objecto os menores nestes centros penitenciários encubertos evidencia a farsa da “reinserçom” e a “reeducaçom”, pondo a nu o seu autêntico carácter de centros de reclusom e castigo. À imposiçom de espidos integrais aos que é submetido o preso galego após ser visitado polos seu pais, ou incluso polo seu advogado, soma-se agora a colocaçom de várias sançons 'por indisciplina'", afirma o colectivo.

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CIRCULAR DO MINISTÉRIO DE INTERIOR SOBRE IMIGRANTES
08/02/2010

"O Ministério do Interior ditou unha circular sobre "actuación policiais" en matéria de estranxeiria en que ordena que os expedientes de expulsión sexan tramitados "à maior brevidade e no tempo mínimo imprescindível". E todo o procedimento, adverte o documento, deve ser de máximo segredo.

A apostila sobre a confidencialidade desta orde aparece ao pé de todas e cada unha das 29 páxinas da circular e os seus anexos", informa o Diário de Navarra.

A circular insta asi mesmo a proceder à "detención preventiva" de calquer imigrante que, mesmo sendo regular, non poda acreditar esa condición nese momento na rua, ignorando a nova normativa que introduz mudanzas nos procedimentos de repatriación.

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SOBRE O DISPOSITIVO POLICIAL DO 25-07-06
05/02/2010

"O MpDC non sae do seu asombro respecto do desleixo do alcalde compostelán: “Parecíanos que xa quedara todo contestado
 
Tarde, mal e arrastro. Deste xeito respondeu Sánchez Bugallo á petición dun informe, por parte do Movemento polos Dereitos Civís e do Defensor del Pueblo, con relación ás desproporcionadas medidas e os controis realizados pola policía durante o 25 de xullo de 2006.

Despois de máis de tres anos de espera a Políca Local compostelana responde o escrito presentado pola asociación, sinalando que no seu informe policial non está rexistrado ningún tipo de intervención nos feitos acontecidos na Praza de Galiza de Compostela. Ademais, xustifica a súa demora na resposta alegando que erroneamente lles pareceu que na súa resposta de fai un ano xa quedara todo contestado.
Por desgraza, non se pode afirmar a estas alturas que resulte sorprendente a actitude escurantista do alcalde Sánchez Bugallo, que parece ter feito da opacidade un dos seus eixos de goberno.

O MpDC quería coñecer as causas e motivacións que levaron á policía a desenvolver un desproporcionado e invasivo dispositivo durante o 25 de xullo de 2006. Durante eses días sucedéronse os controis, os cacheos, as medidas restritivas do dereito de circulación e uso do espazo público. O Movemento solicitaba o acceso aos informes policiais que deberían existir de calquera actuación das Forzas de Seguridade.

Unha demora de tres anos para responder a un escrito amosa o absoluto desprezo que teñen as administracións santiaguesas polo dereito de petición dos cidadáns e polas solicitudes do Defensor. Fai meses que Enrique Múgica tivo que enviar ao Concello unha segunda petición, de carácter urxente, solicitando a presentación do informe policial sobre os feitos acontecidos na capital galega en xullo de 2006.

O Defensor del Pueblo intervira no caso logo de llo ter solicitado o MpDC, que viu como a petición de información presentada ao Concello en novembro de 2006 era totalmente ignorada pola administración. O Defensor censurou esta denegación do dereito de petición que asiste á asociación e requiriu a presentación do informe solicitado.

Non se pode ignorar, non obstante, a gravidade do feito de, primeiro negar a cidadáns ou asociacións o lexítimo dereito de petición, coa conseguinte restrición da participación informada na vida pública e despois xustificar a tardanza na resposta alegando un erro. A deixadez, o desleixo, a falta de respeto, a desidida que unha vez máis é perpetrada polas Forzas e Corpos de Seguridade é abraiante. Malia a estarmos afeitos, por desgraza, a que as administracións desoian a lei e actúen de costas a ela, escoitar respostas coma a dada pola Policía Local de Compostela é un paso máis no absurdo do trato con elas", informa movemento.org.

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CARTÓN AMARELO AO CONSELLO EUROPEU
05/02/2010

"A Comissão de Liberdades e Direitos do Parlamento Europeu rejeitou em Bruxelas o acordo estabelecido pelo Conselho Europeu que permite o envio de dados dos cidadãos para os Estados Unidos através da rede SWIFT. Caso o plenário do Parlamento confirme esta posição na reunião de Estrasburgo na próxima semana o cartão passará a vermelho", informa BEinternacional.

Mais información aqui.

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