A G.C. AFIRMA QUE SE AUTOLESIONOU
14/02/2010

O xoven arrestado por axentes da Guarda Civil o pasado 13 de Febreiro entre Villabona e Asteasu, identificado como Ibai Beobide, tivo de ser atendido no Hospital Donostia devido às lesións que sofreu no decurso da operación policial. Como xa aconteceu noutras ocasións, a Guarda Civl afirma que o detido se autolesionara.

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11 PERGUNTAS FRECUENTES
12/02/2010

P: O Conselho aderiu ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)?

R: Não. O Artigo 218 do TFUE na versão de 1 de Dezembro de 2009 determina que "o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo". Antes de mais, o Parlamento não foi informado imediatamente. Como todos sabem, a razão de tal obrigação de informar é um reflexo tanto do princípio democrático fundamental como do dever das instituições para a prática de cooperação leal. Tal como os serviços jurídicos do Parlamento confirmaram no seu parecer de 2 de Fevereiro, o Conselho tem actuado "em violação do espírito do Artigo 218(6)(a) do TFUE" através da apresentação do Acordo ao Parlamento apenas 5 dias úteis antes da sua aplicação provisória a 1 de fevereiro e sem ter reagido aos reiterados pedidos do Parlamento para fazê-lo desde Dezembro. Os diversos pedidos de debate feitos pelos deputados ao Conselho e à Comissão também não foram respondidos senão até há alguns dias. Além disso, devido a este pedido extremamente atrasado para o consentimento e dado que o Acordo é provisoriamente aplicável, o Conselho privou o Parlamento privou da possibilidade de exercer adequadamente as suas prerrogativas. Em segundo lugar, o Parlamento também não foi totalmente informado. Há ainda um Anexo confidencial, entretanto disponibilizado, que designa os fornecedores de operação financeira e, portanto, é crucial para o alcance do Acordo. Também não está claro se e como o Parlamento deverá ser informado se este anexo será modificado no futuro.

P: O acordo cumpre os critérios estabelecidos pelo Parlamento na sua resolução de 17 de Setembro de 2009?

R: Não. Os Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, o Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o Artigo 29 do Grupo de Trabalho de Protecção de Dados explicam nas suas análises que diversos critérios estabelecidos pelo Parlamentos não estão a ser cumpridos.

Por exemplo, no acordo não há nenhuma decisão judicial prévia necessária para a transferência de dados; a definição de "terrorismo" é ligeiramente mais abrangente do que a estabelecida pela UE; o Acordo não indica o que são os períodos de retenção e quando os dados serão apagados; e não há nenhum recurso jurídico disponível para cidadãos da UE residentes nos EUA contra a transferência de dados ou, eventualmente, graves consequências.

P: Quantos dados são transferidos?

R: Muitos. Devido à sua organização técnica da SWIFT, a empresa não pode limitar as pesquisas de dados para indivíduos específicos. Com efeito, terá que (tal como fez no passado) trasnferir informação sobre todas as transações de um determinado país numa determinada data. Há relatos de que o Departamento do Tesouro dos EUA recebeu os dados brutos de até 25% de todas as operações da SWIFT. Isso não é proporcional ao objectivo e ainda coloca a União Europeia sob o risco de espionagem económica. Além disso, o Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o Artigo 29 do Grupo de Trabalho exprimem as suas preocupações sobre o Artigo 4 (6), que afirma que "se o Provedor Designado não for capaz de identificar ede produzir os dados específicos para responder ao pedido por razões técnicas, todos osdados potencialmente relevantes devem ser transmitidos em massa". Isto poderia tornar-se na rotina, e não a excepção.

P: O Acordo protege informação sobre transferências para países terceiros?

R: Não. Segundo os Serviços Jurídicos do Parlamento, o Acordo exclui a transferência de dados em bruto para países terceiros ou agências, mas permite a transferência de "pistas". Enquanto "pistas" não é um termo legal estabelecido na UE, isto naturalmente irá conter informações pessoais sobre cidadãos, residentes e seus parceiros de negócios em outros países. O Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o Artigo 29 do Grupo de Trabalho também expressam a sua preocupação afirmando que "a partilha de dados pessoais com países terceiros não está nem está claramente definida e nem está sujeita a garantias adequadas".

P: O Acordo cumpre as normas europeias de protecção de dados e de privacidade?

R: Não. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e várias outras Autoridades de Protecção de Dados tem repetidamente publicado análises detalhadas mostrando que o Acordo é muito intrusivo de privacidade, uma vez que interfere com a vida privada de todos os europeus.

Para justificar a privacidade destas medidas invasivas, são precisas provas de que tais medidas são necessárias e proporcionais. Esta evidência está em falta! Não é possível ver qualquer valor acrescentado ao Acordo, uma vez que coincide com o já existente na UE e com os instrumentos internacionais neste domínio.

P: A transferência de dados traz ganhos de segurança à UE?

R: Não. Isto é: os dados financeiros são indubitavelmente úteis na luta contra o terrorismo, mas as informações podem ser obtidas sem o acordo também. Os relatórios confidenciais do juiz Bruguière não evidenciaram que tenha havido um caso de terrorismo que tenha sido impedido ou levado a tribunal com base nos dados financeiros. Os relatórios fazem até afirmações falsas; por exemplo referindo-se ao caso alemão IJU de 2007. A Polícia Criminal Federal alemã (BKA) confirmou publicamente que os dados financeiros não eram de todo necessários neste caso.

P: Mas não é o acordo provisório de qualquer maneira? Não vai durar apenas durante um período de nove meses?

R: Não exactamente. Os dados recolhidos durante este período e previsto para as autoridades americanas estarão sob um período de retenção de 5 anos. Se extraídos para fins de investigação judicial, esses dados estarão sujeitos ao período de conservação previsto pela lei americana que é de até 90 anos (e tem que ser dito que, devido a razões técnicas, os dados extraídos podem incluir uma vasta quantidade de informações colaterais, por exemplo: os dados de um país durante um determinado mês ou ano). Além disso, este chamado acordo provisório poderá estabelecer práticas institucionais que podem ser muito difíceis de mudar. Pode ser que um "acordo" permanente não seja capaz de mudar muito do que temos no acordo provisório.

P: O que vai acontecer às investigações de terrorismo se o Parlamento não der o seu consentimento ao acordo?

R: Não haverá falta de segurança. A aplicação provisória do Acordo será suspensa após 10 dias e terminará em 30 dias. As autoridades dos EUA poderá ainda solicitar dados para investigações específicas com base na legislação nacional. Essas leis nacionais transpuseram a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais e a Convenção 108 do Conselho da Europa e terão, portanto, o nível adequado de protecção. A luta contra o terrorismo, incluindo a investigação operações financeiras relacionadas com terrorismo, não pára se o Parlamento não der o consentimento.

P: O que acontecerá com as relações transatlânticas se o Parlamento não der o seuconsentimento ao acordo?

R: O governo dos EUA poderá negociar um acordo com a UE no futuro com base no respeito mútuo e valores partilhados e no respeito pelos critérios claros enunciados pelo Parlamento há cinco meses atrás. Com efeito, isto reforçará a posição de negociação do Conselho vis-àvis com os Estados Unidos e assegurará uma melhor protecção dos cidadãos da UE.

P: O que vai acontecer às relações inter-institucionais da UE se o Parlamento não der o seu consentimento ao acordo?

R: O Conselho e a Comissão também certificar-se-ão de que o Parlamento é imediata e plenamente informado sobre negociações internacionais no futuro. Isto de facto assegurará que as relações inter-institucionais sejam tratadas de acordo com o Artigo 218 do TFUE, conferindo plena legitimidade democrática a acordos futuros.

P: Será que poderíamos ter um acordo melhor se começássemos do zero?

R: Durante as audições aos novos comissários, a Srª Cecilia Malmström (Assuntos Internos) e a Srª Viviane Reding (Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania9 deram respostas convincentes quando indagadas sobre o que fariam se estivessem a negociar um novo acordo. As comissárias persuadiram a maioria dos deputados de que teriam tanto o conhecimento como a competência para negociar um acordo que obedece aos princípios da necessidade e da proporcionalidade na luta contra o terrorismo, e que protege a integridade e segurança dos dados financeiros europeus.

Fonte: esquerda.net

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OS EUA NON PODERÁN ACEDER A DADOS BANCÁRIOS EUROPEUS
12/02/2010

"Com 378 votos contra o “acordo SWIFT”, que permitiria às autoridades norte-americanas aceder a dados de transferências bancárias europeias, foi hoje rejeitado em Estrasburgo. Um novo acordo terá agora de ser desenhado.

O Parlamento Europeu (PE) recusou hoje aprovar o acordo provisório SWIFT relativo à transferência de dados bancários para os EUA, manifestando a sua preocupação relativamente à protecção de dados dos cidadãos europeus, à proporcionalidade e à reciprocidade. Com esta rejeição, o acordo assinado entre os ministros dos 27 Estados-Membros e os EUA não pode produzir efeitos jurídicos. Os eurodeputados propõem que seja negociado um novo acordo.

Para o eurodeputado Rui Tavares esta votação foi muito importante, porque representou “uma vitória para os direitos civis, uma mudança histórica das relações transatlânticas, e uma vitória do parlamento europeu e do equilíbrio de poderes na própria Europa".

O eurodeputado eleito pelo Bloco de Esquerda destacou ainda que esta vitória só foi possível com um intenso trabalho de articulação política, que reuniu votos da esquerda, dos verdes, dos socialistas, dos liberais e até alguns votos da direita. Rui Tavares lembrou que a direita quis adiar a votação, que foi conquistada com uma margem de apenas 15 votos, num universo de 736 deputados. A recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do PE para que não fosse aprovada a celebração do acordo teve o apoio de 378 eurodeputados, contra 196 e 31 abstenções.

Em entrevista ao esquerda.net Rui Tavares afirmou: “Este voto de hoje representou uma importante vitória dos direitos civis, da privacidade e dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Detivemos uma tentativa de constituir uma enorme base de dados, que não sabemos se quer se é necessária e justificada, lembrando que atrás desta viriam outras. A partir de agora eles sabem que no Parlamento Europeu há uma maioria contra este tipo de coisas".

O PE solicita à Comissão e ao Conselho que dêem início aos trabalhos com vista à celebração de um acordo de longo prazo com os EUA em matéria de prevenção do financiamento do terrorismo, recordando que "qualquer novo acordo neste domínio deve ser conforme ao novo quadro jurídico estabelecido no Tratado de Lisboa e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia". O pedido de adiamento da votação, feito pelos grupos PPE e ECR, foi rejeitado por 290 votos a favor, 305 contra e 14 abstenções.

"O Conselho não foi suficientemente forte" no que diz respeito à protecção dos dados dos cidadãos, argumentou a relatora, Jeanine Hennis-Plasschaert. Segundo a eurodeputada liberal holandesa, as regras sobre transferência e armazenamento de dados previstas no acordo não são proporcionais em relação ao objectivo de segurança supostamente pretendido. Para dar continuidade ao intercâmbio de dados bancários no âmbito da luta contra o terrorismo, a UE e os EUA podem sempre recorrer ao acordo sobre auxílio judiciário mútuo, sendo neste caso a transferência de dados para os EUA regida pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

Para Rui Tavares este também foi "(...)um momento histórico em relação as relações transatlânticas. Nunca um acordo europeu, logo com os Estados Unidos, tinha sido rejeitado desta forma pelo parlamento europeu, há aqui uma assumpção clara de que os nossos interesses nem sempre são os interesses dos norte-americanos, ou, se não fosse assim, pediríamos reciprocidade, se os nossos dados podem ir para lá, os deles também podem vir para cá”.

A Comissão Europeia anunciou ontem, numa carta dirigida ao Presidente do PE, Jerzy Buzek, que irá apresentar "nas próximas semanas" recomendações com vista à celebração de um acordo de longo prazo com os EUA. Essas recomendações irão ter em conta as preocupações do PE e do Conselho e assegurar o máximo respeito pela privacidade e protecção dos dados dos cidadãos, garantiu." informa esquerda.net

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MARCHA AO CENTRO PENITENCIÁRIO DE TEIXEIRO
11/02/2010

O pasado 8 de Febreiro,  EsCULcA apresentou escritos perante a Fiscalia do Tribunal Supremo de Galiza e a Delegación do Governo en que solicita se adopten as dilixéncias que conforme a direito procedan para que se investiguen os graves feitos acontecidos  o 19 de Decembro do pasado ano en Teixeiro, cando un grupo de mais de 100 persoas, que deixaran estacionados os seus veículos nunha esplanada  próxima ao centro penitenciário para realizar unha marcha a pé até o exterior do mesmo, constataron ao regresar que a maior parte deles sofrera danos que os impedian de circular.
E todo isto en presenza das várias dotacións da Guarda Civil que asistiron à chegada, marcha e regreso do grupo. Dotacións que, no momento en que as persoas vítimas do acto vandálico lles mostraron a sua indignación por non teren sido capaces de garantir a integridade dos bens particulares, reaccionaron preparando material anti-distúrbios nun xesto que talvez deva entender-se como unha ameaza.
Por esta razón,  EsCULcA requer que se investigue asi mesmo a actuación da Guarda Civil nestes feitos que merecen para o noso observatório a calificación de extremamente graves, non só por teren ocasionado prexuízos sérios a bens particulares senon tamén, mui especialmente, por tratar-se dunha actuación que pretende impedir e represaliar o direito de reunión. E por non constar a actuación policial que, na defensa do exercicio dos direitos fundamentais,  seria de esperar conforme dunha unidade policial nun estado de direito.

Ver aqui o escrito dirixido à Fiscalia do T.S. de Galiza.

Ver aqui o escrito dirixido à Delegación do Governo en Galiza.

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25 MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU
11/02/2010

Vinte-e-cinco membros do Parlamento Europeu denunciaron o caso Egunkaria en Estrasburgo (Franza), mediante a asinatura de unha declaración de apoio. Peden a absolvición dos cinco antigos membros da dirección por creren que ese seria o único veredito xusto posível, alén do arquivo da causa económica e a compensación de todos os danos causados aos imputados. En 2005, 22 eurodeputados solicitaran xa a suspensión da clausura de Egunkaria e o respeito aos direitos de liberdade de expresión e información.

Os eurodeputados asinantes forman prte de catro grupos políticos: o Grupo da Alianza dos Liberais e Democratas por Europa (ALDE), o Grupo dos Verdes-Alianza Libre Europea (Verdes-ALE), o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europea-Esquerda Verde Nórdica (GUE-NGL) e o Grupo do Partido Popular Europeu  (EPP).

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TRIBUNAL RUSSELL PARA PALESTINA
10/02/2010

"Na quinta-feira é apresentado o Comité Nacional de Apoio à iniciativa que está a chamar a atenção da opinião pública mundial para as violações à lei internacional na Palestina.
 

"Procurando trabalhar exactamente com o mesmo espirito que o Tribunal do Vietname criado em 1967 sobre a presidência de Jean Paul Sartre, o Tribunal Russell sobre a Palestina debruça-se sobre os factos que continuam a vitimizar os palestinianos e a impedir o seu direito a um Estado Soberano. Toda a actuação do Tribunal baseia-se no Direito Internacional", diz o comunicado que anuncia a apresentação do Comité português de apoio.

A apresentação será feita durante a mesa-redonda "O direito internacional e a ocupação israelita dos territórios palestinianos: Evidências e desafios" que vai juntar no dia 11 as 18h30 no ISCTE Paula Escarameia (Membro da Comissão de Direito Internacional da ONU e professora do ISCSP), José Manuel Pureza (deputado do Bloco e professor de Direito Internacional da Univ. Coimbra), António Cluny (vice-presidente da Associação Europeia de Magistrados pela Democracia, Alan Stoleroff e Maria Eduarda Gonçalves (professores de Sociologia e Direito, respectivamente, ambos no ISCTE).

Para além destes cinco participantes na mesa redonda, o Comité Nacional de Apoio ao Tribunal Russell sobre a Palestina é composto por outras 19 personalidades, incluindo dirigentes sindicais como Carvalho da Silva e Ulisses Garrido e vários militares de Abril como Mário Tomé, Vasco Lourenço, Pezarat Correia ou Manuel Guerreiro.

A primeira sessão internacional do Tribunal Russell para a Palestina está marcada para Barcelona nos primeiros três dias de Março. O mandato deste Tribunal é o de avaliar até que ponto a União Europeia e os seus Estados-membro foram cúmplices na ocupação da Palestina e nas violações dos direitos dos palestinianos por parte da potência ocupante.", informa esquerda.net.

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SINDICATO UNIFICADO DE POLICIA
09/02/2010

O Sindicato Unificado de Policia reorrerá a Circular 1/2010 do Ministério de Interior, que ordena incrementer o controlo sobre persoas imigrantes e tramitar de urxéncia, no maior dos sixilos os expedientes de expulsión de aquelas persoas que estiveren en situación administrativa irregular, por entender que vulnera direitos dos imigrantes e pon en risco os axentes.

"Os servizos xurídicos do sindicato están estudando a mesma por se proceder impugná-la perante a xustiza, ao estabelecer un procedimento de actuación que non respeita os direitos constitucionais dos cidadáns, que tamén son aplicáveis aos imigrantes", afirman na nota de prensa. feita pública hoxe (09/02/10).

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AO AMPARO DE UNHA DEFINICIÓN SECRETA DE INIMIGO
09/02/2010

Defensores das liberdades civis e juristas reagiram contra o que consideram como “execução deliberada de cidadãos norte-americanos distantes de toda atividade hostil, se o Poder Executivo determinar de forma unilateral que se enquadram em uma definição secreta de inimigo”.

A reação foi a uma admissão do diretor de Inteligência Nacional, Dennis Blair, que pegou de surpresa a comunidade de inteligência e seus críticos. Blair reconheceu, na semana passada, em audiência no Congresso dos Estados Unidos, que pode, com aprovação do Poder Executivo, matar cidadãos norte-americanos suspeitos de terrorismo.

A União Americana de Liberdades Civis (Aclu) é uma das organizações que expressaram indignação pela falta de informação pública sobre esta política e as possibilidades de abuso que permite. “Creio que se trata de algo mais do que instigar medo, matar alguém sem precisar de nenhuma justificativa”, disse o advogado George Brent Mickum, que defendeu vários presos na base militar dos Estados Unidos em Guantânamo (Cuba).

“Matamos milhares de vítimas inocentes em uma tentativa de eliminar supostos terroristas. E não esqueçamos com quanta frequência nossos serviços de inteligência erraram sobre supostos operadores” terroristas, disse Mickum à IPS. “Meus clientes Bisher al Rawi, Jamil el-Banna, Martin Mubanga, Abu Zubaydah e Shaker Aamer foram todos acusados de terrorismo com base em dados de inteligência. Em cada um dos casos, a inteligência errou. Não tenho nenhuma esperança de que a inteligência seja melhor em relação a supostos terroristas norte-americanos”, disse o advogado.

Francis A. Boyle, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Illinois, disse à IPS que “esta execução extrajudicial de seres humanos” viola tanto o direito internacional como a Quinta Emenda da Constituição nacional. “O governo dos Estados Unidos elaborou uma lista de morte para cidadãos norte-americanos no exterior, semelhante às elaboradas pelas ditaduras latino-americanas em suas guerras sujas”, afirmou Boyle.

A comunidade defensora dos direitos humanos foi igualmente enérgica em sua reação. “A resposta mais curta é que os combatentes podem ser executados e os civis não, segundo o direito internacional. A cidadania não importa. O fato é que ser suspeito de terrorismo não significa, necessariamente, ser combatente”, afirmou Daphne Eviatar, advogada da organização Human Rights First. “A pergunta fundamental é se a pessoa executada participa diretamente de hostilidades. Do contrário, é um crime de guerra”, ressaltou.

Ao falar na Comissão de Inteligência da Câmara de Representantes, Blair reconheceu que a comunidade de inteligência toma “medidas diretas” contra os supostos terroristas. Além disso, admitiu que os funcionários antiterror podem matar cidadãos norte-americanos que participem de grupos extremistas no exterior “com permissão específica” de seus superiores. “Se pensamos que uma medida direta implicará matar um norte-americano, pedimos uma autorização específica”, afirmou Blair em resposta a uma pergunta do representante Pete Hoekstra, do opositor Partido Republicano.

As declarações de Blair foram precedidas pela publicação de um artigo no jornal The Washington Post, que afirmava que o presidente Barack Obama havia adotado a política de seu antecessor, George W. Bush, de autorizar a execução de cidadãos norte-americanos envolvidos em atividades terroristas no exterior. O artigo, que citava funcionários anônimos, afirmava que a Agência Central de Inteligência (CIA) e o Comando Conjunto de Operações Especiais têm três cidadãos norte-americanos em suas listas de pessoas que buscam capturar ou executar.

Chip Pitts, presidente do grupo de direitos humanos Bill of Rights Defence Committee, lamentou a posição do presidente. “Igual à adoção da política de detenção indefinida de Bush, adotar a política das execuções extrajudiciais seletivas é um trágico erro legal, moral e prático da administração Obama”, disse à IPS. “Mesmo para os que aceitam a legitimidade da pena de morte, isto enfraquece o estado de direito, que é nossa melhor arma contra os verdadeiros terroristas, sem subverter por completo o devido processo e os direitos constitucionais dos cidadãos norte-americanos”, disse Pitts.

Ben Wizner, advogado que trabalha para o Projeto de Segurança Nacional da Aclu, considerou “alarmante” o presidente poder autorizar o assassinato de norte-americanos no exterior, “mesmo que estejam longe das hostilidades, nunca tenham pego em armas contra os Estados Unidos e apenas sejam considerados uma ameaça não específica”.

Fonte: IPS/Envolverde

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CENTROS DE MENORES
09/02/2010

No Centro "Los Rosales" os menores son obrigados a despir-se integralmente despois de receberen visitas de familiares e advogados, afirma o colectivo Ceivar, que denuncia tamén as medidas punitivas que se aplican a Jurjo Rodriguez, interno no centro.

"Passadas duas semanas desde o ingresso do militante independentista galego Jurjo Rodrigues no centro de menores ‘Los Rosales’, a realidade confirma algumhas das nossas piores previsons: as condiçons de habitabilidade e o tratamento de que som objecto os menores nestes centros penitenciários encubertos evidencia a farsa da “reinserçom” e a “reeducaçom”, pondo a nu o seu autêntico carácter de centros de reclusom e castigo. À imposiçom de espidos integrais aos que é submetido o preso galego após ser visitado polos seu pais, ou incluso polo seu advogado, soma-se agora a colocaçom de várias sançons 'por indisciplina'", afirma o colectivo.

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CIRCULAR DO MINISTÉRIO DE INTERIOR SOBRE IMIGRANTES
08/02/2010

"O Ministério do Interior ditou unha circular sobre "actuación policiais" en matéria de estranxeiria en que ordena que os expedientes de expulsión sexan tramitados "à maior brevidade e no tempo mínimo imprescindível". E todo o procedimento, adverte o documento, deve ser de máximo segredo.

A apostila sobre a confidencialidade desta orde aparece ao pé de todas e cada unha das 29 páxinas da circular e os seus anexos", informa o Diário de Navarra.

A circular insta asi mesmo a proceder à "detención preventiva" de calquer imigrante que, mesmo sendo regular, non poda acreditar esa condición nese momento na rua, ignorando a nova normativa que introduz mudanzas nos procedimentos de repatriación.

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